Projetos de Lei do Executivo

Acesse o Projeto: PROJETO DE LEI (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  11/07/2025 * Tramitação: Apresentação na Sessão:   Baixado nas Comissões:...

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Acesse o Projeto: PROJETO DE LEI (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  04/07/2025 * Tramitação: Apresentação na Sessão:   Baixado nas Comissões:...

Acesse o Projeto: PROJETO DE LEI (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  04/07/2025 * Tramitação: Apresentação na Sessão:   Baixado nas Comissões:...

Acesse o Projeto: PROJETO DE LEI (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  18/06/2025 * Tramitação: Apresentação na Sessão:   Baixado nas Comissões:...

Acesse o Projeto: PROJETO DE LEI (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  18/06/2025 * Tramitação: Apresentação na Sessão:   Baixado nas Comissões:...

Acesse o Projeto: PROJETO DE LEI (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  13/06/2025 * Tramitação: Apresentação na Sessão:   Baixado nas Comissões:...