Projetos de Lei do Executivo

Acesse o Projeto: PROJETO DE LEI (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  16/01/2026 * Tramitação: Apresentação na Sessão:   Baixado nas Comissões:...

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Acesse o Projeto: PROJETO DE LEI (PDF)  Data do Protocolo na Câmara:  22/08/2025 * Tramitação: Apresentação na Sessão:   Baixado nas Comissões:...

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