- Acesse o Projeto: PROJETO DE LEI (PDF)
- Data do Protocolo na Câmara: 16/01/2026
* Tramitação: - Apresentação na Sessão:
- Baixado nas Comissões:
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas: - Votação: Sessão
- Votação pela:
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VEREADOR PARTIDO COMO VOTOU DELMA MARTINS GROLLI PDT RUDINEI ALMEIDA MONTEIRO MDB Presidente ARISTEU DE JESUS BUENO PP PAULO TARSO DA ROSA MDB ALEXANDRE JACINTO DA SILVA MDB ELONIR FRANCESCHI MDB IVANIR MORAES BIER MDB ADELAR LAMPERT MDB VILMAR TIRLONI PP
- Outras movimentações:
- Redação Final do Projeto:
Encaminha para sanção em Lei:
